Condições de venda

PREÂMBULO

1.º Estas condições gerais de venda são acordadas entre A Associação de Turismo do Porto, uma associação de direito privado, com sede na Av. Inferior à Ponte D. Luis I, nº 53 1º 4050-074 Porto, Portugal, com o número de Identificação de Pessoa Coletiva 503393517, doravante designada por "ATP" e as pessoas que desejem efetuar compras através do Portal de Turismo da Associação de Turismo do Porto doravante designadas por "Utilizador". 

2.º Estas condições aplicam-se exclusivamente a pessoas singulares não comerciantes, entendendo-se como tal qualquer pessoa singular que atue com fins que não pertençam ao âmbito da sua atividade profissional. 

3.º As partes acordam que as compras efetuadas através do Portal de Turismo da Associação de Turismo do Porto serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis no Portal de Turismo da Associação de Turismo do Porto.

ARTIGO 1 – OBJETO

1. As presentes condições gerais de venda têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao utilizador sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento e entrega das compras efetuadas no do Portal de Turismo da Associação de Turismo do Porto – http://visitportoandnorth.travel / http://visitportoandnorth.ecwid.com.

2. Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem o seguimento desta encomenda entre as Partes Contratantes.

3. As presentes condições gerais não serão aplicáveis caso se venha a verificar, pelo tipo de encomenda, que o Utilizador não é um consumidor final conforme definido na alínea a) do nº 3 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 143/2001, de 26 de abril.

ARTIGO 2 – ENCOMENDA

1. O Utilizador pode enviar a sua encomenda através do processo de compra designado no do Portal de Turismo da Associação de Turismo do Porto acima referido por “checkout”, após ter utilizado o dispositivo online, selecionando “comprar”:

a) a partir do catálogo on-line apresentado no do Portal de Turismo da Associação de Turismo do Porto;

b) a partir de sites parceiros ou outros com quem a Associação de Turismo do Porto possa ter ou vir a ter esse tipo de parcerias.

2. Para enviar a sua encomenda o Utilizador deverá:

a) registar-se no Portal de Turismo da Associação de Turismo do Porto, disponibilizando para o efeito as informações aí solicitadas - ver mais sobre esta questão;

b) efetuar a “autenticação” (facultando uma combinação de e-mail e palavra-passe escolhidas pelo Utilizador no ato de registo);

c) completar a informação e escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo do processo de “checkout” (morada de entrega e faturação; forma de envio; forma de pagamento, bem como o número de identificação fiscal e o nome que, para efeitos fiscais, pretende que constem na fatura). 

3. O envio da encomenda pelo Utilizador equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos disponíveis para venda assim como das condições gerais de venda que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.

4. A Associação de Turismo do Porto honrará as encomendas recebidas on-line unicamente até ao limite dos stocks disponíveis, na falta de disponibilidade do produto a Associação de Turismo do Porto compromete-se a informar o Utilizador logo que lhe seja possível.

5. Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do Utilizador. A fatura depois de emitida não poderá ser reemitida com alterações.

ARTIGO 3 – ENTREGA

1. A entrega das encomendas poderá ser feita, através de diversas modalidades conforme quadro publicado na Ajuda do Portal de Turismo da Associação de Turismo do Porto.

A entrega ao domicílio não pode ser efetuada em Apartados.

A Associação de Turismo do Porto compromete-se a entregar os artigos encomendados com a maior brevidade possível. Os prazos de disponibilidade constantes nas fichas dos produtos devem ser considerados como meramente indicativos. As disponibilidades apresentadas nas fichas de produto são baseadas no histórico de fornecimentos passados para esses produtos. Tais estimativas não garantem fornecimentos futuros. A Associação de Turismo do Porto esforçar-se-á sempre por cumprir esses prazos. A Associação de Turismo do Porto prevendo dificuldade no cumprimento dos prazos de entrega disso informará o Utilizador, disponibilizando-lhe a opção de resolução do contrato. Ao não acionar esse direito, assumimos que o Utilizador mantém o interesse na encomenda e que consente a entrega para além do referido prazo.

Para o acompanhamento de uma encomenda em curso, o Utilizador deverá dirigir-se à área de cliente da loja on-line.

Para estimar o tempo total até à receção de uma encomenda o Utilizador deverá ter em conta a seguinte equação (a data a considerar para início da contagem é sempre a data de receção do pagamento da mesma):

  • Tempo Total para Entrega = Disponibilidade dos produtos* + Envio
    Por exemplo, uma encomenda paga por Cartão de Crédito (pagamento imediato = 0 dias), com dois produtos em que a disponibilidade máxima indicada era de 48 horas (disponibilidade = 2 dias) e o envio Expresso Dia para Portugal continental (despacho = 1 dia), significa que a encomenda seria entregue em 3 dias (0+2+1).
    *Disponibilidade: Entende-se por disponibilidade o período de tempo em que o produto fica pronto para expedição. Numa encomenda de 2 ou mais produtos com disponibilidades diferentes, deve-se sempre considerar o maior dos valores.

A disponibilidade poderá ser consultada na ficha informativa de cada produto.

ARTIGO 4 – PAGAMENTO

1. A Associação de Turismo do Porto propõe ao Utilizador as seguintes modalidades de pagamento:

a) sistema Paypal;

b) cartão de crédito (Visa, Mastercard e American Express); 

2. O Utilizador pagará uma soma global correspondente aos custos de tratamento da encomenda; as despesas adicionais são compostas de gastos fixos como comparticipação nas despesas de embalagem e de envio. 

3. No caso do pagamento com cartão de crédito, o débito será efetuado no cartão do Utilizador imediatamente após o registo da encomenda. Se alguns produtos encomendados se encontrarem esgotados, o valor dos mesmos será creditado no cartão do Utilizador, após o fecho da encomenda. 

4. A Associação de Turismo do Porto empregará todas os seus esforços para garantir a máxima confidencialidade e segurança nos dados transmitidos através da internet.

ARTIGO 5 – PREÇOS

1. Os preços devem entender-se em Euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor à data do pagamento da encomenda.

2. Caso se verifique alteração das tabelas de preços de produtos à venda no Portal de Turismo da Associação de Turismo do Porto tal situação obrigará a uma atualização dos preços anunciados. A ocorrer essa situação com algum produto de uma encomenda, caso a mesma implique uma subida do preço, o Utilizador será informado de imediato, podendo optar por receber a sua encomenda (efetuando o pagamento da diferença) ou por proceder ao seu cancelamento.

3. Os preços apresentados no processo de “checkout” correspondem sempre aos preços em vigor mais atualizados, no entanto, só devem ser considerados válidos enquanto estiverem visíveis no website numa página refrescada (cache ou páginas não refrescadas, podem mostrar preços que já não estão em vigor). O preço visionado, só é garantido nestas condições e apenas após a encomenda se encontrar devidamente registada.

ARTIGO 6 – DESCONTOS

1. No Portal de Turismo da Associação de Turismo do Porto existem dois tipos de propostas promocionais de preço, sob a forma de descontos percentuais sobre o preço de venda ao público, os quais poderão ser vistos em diversas páginas, nomeadamente, nas fichas dos produtos e em listas de resultados de pesquisa, bastando para isso clicar sobre o próprio desconto.

a) descontos instantâneos - são descontos de preço que vigoram por um período não previamente determinado, pelo que, estas promoções só devem ser consideradas válidas enquanto visíveis no website numa página refrescada (cache ou páginas não refrescadas, podem mostrar descontos que já não estão em vigor). O desconto visionado, só é garantido nestas condições e apenas após a encomenda se encontrar devidamente registada.

Para garantir estes descontos é necessário que esse produto seja adicionado ao cesto e efetuado o “checkout” com a promoção visível.

b) descontos de campanha - são descontos de preço que apresentem data de vigência. Estes descontos representam um compromisso durante o período anunciado, mas sempre na condição de que a encomenda seja finalizada pelo Utilizador, através do “checkout” e paga, até ao final desse período.

Para garantir estes descontos é necessário que o produto seja adicionado ao cesto e que o “checkout” seja finalizado com a promoção visível. 

2. Guardar um produto no “cesto de compras” não garante o preço nem o desconto do mesmo.

ARTIGO 7 – GARANTIAS

1. Qualquer contrato de encomenda realizado no Portal de Turismo da Associação de Turismo do Porto pode ser livremente resolvido nos termos do artigo 6º Decreto-Lei n.º143/2001 de 26 de abril e republicado pelo Decreto-Lei n.º 82/2008 de 20 de maio. Para tal o Utilizador deverá devolver a sua encomenda no prazo máximo de 15 dias a contar da data da sua receção, contactando o nosso serviço de apoio ao cliente através do formulário de contato disponibilizado no Portal de Turismo da Associação de Turismo do Porto – http://visitportoandnorth.travel. 

2. O processo de devolução é simples, variando conforme a proveniência, pelo que o Utilizador deverá contactar previamente a Associação de Turismo do Porto.

3. A Associação de Turismo do Porto não aceita qualquer devolução enviada com portes a pagar ou contrarreembolso, comprometendo-se a reembolsar o Utilizador no prazo máximo de 30 dias a contar da receção da devolução. 

4. Os produtos devolvidos têm obrigatoriamente de se encontrar em condições de venda, ou seja, no mesmo estado em que chegaram às mãos do Utilizador, sem qualquer anomalia. Os filmes e produtos multimédia têm obrigatoriamente que manter o selo de garantia de inviolabilidade, incluindo o selo da IGAC - Inspeção Geral das Atividades Culturais. 

5. Se o valor resultante da troca de produtos de uma encomenda for superior ao valor inicial da mesma, o Utilizador terá de custear a diferença, utilizando para tal uma das forma de pagamento disponíveis no n.º 1 do artigo 4.

6. Se o valor resultante da troca de produtos de uma encomenda for inferior ao valor inicial da mesma, ou em caso de devolução, o Utilizador poderá optar por uma das seguintes formas de restituição do valor pago em excesso:

a) vale de compras (válido para utilização em futuras compras no Portal de Turismo da Associação de Turismo do Porto); ou

b) restituição por transferência bancária para conta a indicar. 

7. Artigos enviados gratuitamente, sob a forma de amostras, brindes ou bónus, não serão reembolsados.

8. Atendendo à natureza dos eBooks e ou das eBrochuras, considerar-se-á que, nos termos e para efeitos do disposto na alínea d) do art.º 7º do Decreto-Lei n.º 143/2001 de 26 de abril e republicado pelo Decreto-Lei n.º 82/2008 de 20 de maio, a partir do momento que o Utilizador efetue o “download” do respetivo eBook e ou eBrochura, já não poderá devolvê-lo, considerando a Associação de Turismo do Porto que nesse momento foi retirado o “selo de garantia de inviolabilidade” do eBook e ou eBrochura. No entanto e se pretender anular a sua encomenda antes de efetuar o “download” do eBook e ou da eBrochura, ou caso exista um erro no processo ou documento, por favor contacte-nos através do nosso serviço de apoio ao cliente, através do formulário de contato disponibilizada no Portal de Turismo da Associação de Turismo do Porto.

ARTIGO 8 – RECLAMAÇÕES

O Utilizador poderá apresentar as suas reclamações à Associação de Turismo do Porto através  do formulário de contato disponibilizada no Portal de Turismo da Associação de Turismo do Porto ou via endereço postal  à Av. Inferior à Ponte D. Luis I, nº 53 1º 4050-074 Porto, Portugal.

ARTIGO 9 - RESPONSABILIDADE

A Associação de Turismo do Porto não se responsabiliza por quaisquer inconvenientes ou prejuízos causados ao Utilizador pela utilização da rede de Internet, tais como: rutura de serviço, intrusão exterior, anomalias provocadas por vírus informáticos ou qualquer outro caso de força maior.

ARTIGO 10 – TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

O Utilizador autoriza a Associação de Turismo do Porto a tratar de forma automatizada os dados pessoais facultados pela ordem de compra, em particular, pela utilização de cookies.

ARTIGO 11 – NEWSLETTER

1. É dada a designação de Newsletter aos e-mailings com promoções, ofertas e informações, enviados diretamente para a caixa de correio eletrónico do Utilizador facultada à Associação de Turismo do Porto aquando do registo do Utilizador.

2. O Utilizador tem a possibilidade de subscrever a Newsletter, ficando automaticamente registado a partir do momento em que faça a sua primeira encomenda on-line. 

3. Para modificar os seus dados pessoais ou suspender o pedido de envio da Newsletter, deverá dirigir-se ao seu registo e desativar essa opção.

4. A Newslette é um exclusivo da Associação de Turismo do Porto.

ARTIGO 12 – PROVA

As Partes acordam que os registos informatizados, conservados nos sistemas informáticos da Associação de Turismo do Porto em condições razoáveis de segurança fazem prova das comunicações, das encomendas e dos pagamentos efetuados entre as partes.

ARTIGO 14 – CONSERVAÇÃO E ARQUIVO DAS TRANSAÇÕES

O arquivo das encomendas e as faturas serão efetuados sobre um suporte fiável e duradouro para corresponder a uma cópia fiel e duradoura.

ARTIGO 15 – LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE

1. A lei aplicável a qualquer relação contratual que se estabeleça através do Portal de Turismo da Associação de Turismo do Porto é a lei portuguesa. 

2. Para dirimir todo e qualquer conflito emergente de qualquer contrato celebrado nos termos destas condições gerais de venda será competente o Tribunal da comarca do Porto com expressa renúncia de qualquer outro.

3. Em caso de litígio poderá ainda o consumidor recorrer à Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo competente, designadamente ao Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto, que tem os seguintes contactos: Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225, Porto Tel: +351 22 550 83 49 / +351 22 502 97 91 Fax: +351 22 502 61 09 Email: cicap@cicap.pt;